O MPRJ pede à Justiça: 

1. a condenação do Consórcio Transnit a: 

• disponibilizar veículos suficientes para atender a demanda dos usuários das linhas 26, 26A e 62, tanto nos horários de pico, como nos horários noturnos e nos fins de semana, em razão da supressão de outras linhas e horários;  
• obedecer ao limite de lotação dos veículos das linhas 26, 26A e 62; 
• cumprir os quadros de horários estabelecidos anteriormente para as linhas 26, 26A e 62. 
• pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por autuação recebida, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei; 

2. a condenação do Município de Niterói a: 

• atender ou determinar a disponibilização de veículos para suprir a demanda da linha 62A, conforme praticado anteriormente; 
• disponibilizar de forma clara e objetiva, em seus canais oficiais, os horários e itinerários de todas as linhas atendidas pelo Consórcio Transnit; 
• pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei; 
• realizar consulta popular antes de realizar quaisquer outras novas alterações e/ou supressão de linhas, itinerários e horários das linhas atendidas pelo Consórcio Transnit, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por multa diária; 

3. a condenação solidária dos dois réus ao pagamento de danos morais causados à coletividade de consumidores, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.